Utilize este identificador para referenciar este registo: https://hdl.handle.net/10405/56739
Autor(es): Portugal
Portugal, Leis, decretos, etc.
Título: Diploma Decreto-Lei n.º 383/99, nº 223/99 Série I-A, 23 de Setembro de 1999
Tipo de Documento: Monografia
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