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Diploma Decreto-Lei n.º 256-A/77, número 138/77 série I, 1º suplemento, 17 de Junho de 1977
Portugal; Portugal; Portugal, Leis, decretos, etc.
Monografia
-
Diploma: Decreto-Lei n.º 146/99, número:103/99 SÉRIE I-A, 4 de Maio de 1999
Portugal; Portugal, Leis, decretos, etc.
Monografia
-
Diploma Lei n.º 11/87, nº 81/87 Série I, 7 de Abril de 1987
Portugal
Monografia
-
Lei n.º 65/77, nº 197 Série I, 26 de Agosto de 1977.
Portugal
Monografia
-
Diploma/acto: Lei n.º 135/99 (Rectificações), Número: 201/99 SÉRIE I-A, 28 de Agosto de 1999
Portugal; Portugal, Leis, decretos, etc.
Monografia
-
Diploma Decreto-Lei n.º 120/98, nº 106/98 série I-A, 8 de Maio de 1998
Portugal
Monografia
-
Diploma Lei n.º 48/98, número 184/98 série I-A, 11 de Agosto de 1998
Portugal
Monografia
-
Diploma Decreto-Lei n.º 69/2000, número102 série I-A, 3 de Maio de 2000
Portugal
Monografia
-
Diploma Acórdão n.º 423/87, número 273/87 série I, 26 de Novembro de 1987
Portugal
Monografia
-
Decreto-lei nº 440/91, Nº 262/91 Série I-A, 14 de Novembro de 1991
Portugal; Portugal
Monografia
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Portugal, Leis, decretos, etc.