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Registos encontrados:
Data de publicação | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
- | Diploma Decreto-Lei n.º 256-A/77, número 138/77 série I, 1º suplemento, 17 de Junho de 1977 | Portugal; Portugal; Portugal, Leis, decretos, etc. | Monografia |
- | Diploma: Decreto-Lei n.º 146/99, número:103/99 SÉRIE I-A, 4 de Maio de 1999 | Portugal; Portugal, Leis, decretos, etc. | Monografia |
- | Diploma/acto: Lei n.º 135/99 (Rectificações), Número: 201/99 SÉRIE I-A, 28 de Agosto de 1999 | Portugal; Portugal, Leis, decretos, etc. | Monografia |
- | Diploma Decreto-Lei n.º 383/99, nº 223/99 Série I-A, 23 de Setembro de 1999 | Portugal; Portugal, Leis, decretos, etc. | Monografia |