1. Repositório Temático da Universidade do Porto

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-Decreto-lei 874/76, nº 300/76 Série I, 28 de Dezembro de 1976Portugal; PortugalExcerto de Monografia
-Decreto-Lei n.º 3/2008 : Diário da República: nª 4, série I, 7 de Janeiro de 2008Portugal; PortugalExcerto de Monografia
-Lei nº46/79PortugalExcerto de Monografia
-Decreto-Lei nº 29/81PortugalExcerto de Monografia
-Decreto-Lei n.º 281/2009, : Diário da República: N.º 193, série I, 6 de Outubro de 2009Portugal; PortugalExcerto de Monografia
-Decreto-Lei nº 398/83, : Diário República: nº 252 Série I – A, 2 de Novembro de 1983Portugal; PortugalExcerto de Monografia
-Diploma Lei N.º 18/2001Portugal; PortugalExcerto de Monografia
-Diploma Decreto-Lei n.º 380/99, Número 222/99.PortugalExcerto de Monografia
-Decreto-Lei 421/83, 2 de Dezembro 1983 : Diário República: nº 252 Série I – A, 2 de Novembro de 1983Portugal; PortugalExcerto de Monografia
-Decreto-Lei nº 49 408/69 : Diário do Governo nº 275 Série I de 24/11/1969 Suplemento 1Portugal; PortugalExcerto de Monografia

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