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Decreto-Lei n.º 281/2009, : Diário da República: N.º 193, série I, 6 de Outubro de 2009
Portugal; Portugal
Excerto de Monografia
-
Decreto-Lei nº 409/71, 27 de Setembro de 1971
Portugal; Portugal
Excerto de Monografia
-
Diploma Decreto-Lei n.º 292/2000, número 263 série I-A, 14 de Novembro de 2000
Portugal
Excerto de Monografia
-
Diploma Lei n.º 38/96
Portugal; Portugal
Excerto de Monografia
-
Decreto-Lei nº 29/81
Portugal
Excerto de Monografia
-
Decreto-Lei n.º 3/2008 : Diário da República: nª 4, série I, 7 de Janeiro de 2008
Portugal; Portugal
Excerto de Monografia
-
Decreto-Lei nº 398/83, : Diário República: nº 252 Série I – A, 2 de Novembro de 1983
Portugal; Portugal
Excerto de Monografia
-
Decreto-Lei nº 49 408/69 : Diário do Governo nº 275 Série I de 24/11/1969 Suplemento 1
Portugal; Portugal
Excerto de Monografia
-
Decreto-lei 874/76, nº 300/76 Série I, 28 de Dezembro de 1976
Portugal; Portugal
Excerto de Monografia
-
Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro, Série I-A
Portugal; Portugal
Excerto de Monografia