1. Repositório Temático da Universidade do Porto

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Issue DateTitleAuthor(s)Type
-Diploma: Decreto-Lei n.º 146/99, número:103/99 SÉRIE I-A, 4 de Maio de 1999Portugal; Portugal, Leis, decretos, etc.Monografia
-Diploma Decreto-Lei n.º 69/2000, número102 série I-A, 3 de Maio de 2000PortugalMonografia
-Decreto-Lei nº 49 408/69 : Diário do Governo nº 275 Série I de 24/11/1969 Suplemento 1Portugal; PortugalExcerto de Monografia
-Diploma/acto: Lei n.º 135/99 (Rectificações), Número: 201/99 SÉRIE I-A, 28 de Agosto de 1999Portugal; Portugal, Leis, decretos, etc.Monografia
-Decreto-lei 874/76, nº 300/76 Série I, 28 de Dezembro de 1976Portugal; PortugalExcerto de Monografia
-Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro, Série I-APortugal; PortugalExcerto de Monografia
-Código marítimoPortugalAnalítico de Monografia
-Decreto-Lei 421/83, 2 de Dezembro 1983 : Diário República: nº 252 Série I – A, 2 de Novembro de 1983Portugal; PortugalExcerto de Monografia
-Diploma Decreto-Lei n.º 256-A/77, número 138/77 série I, 1º suplemento, 17 de Junho de 1977Portugal; Portugal; Portugal, Leis, decretos, etc.Monografia
-Diploma Lei n.º 48/98, número 184/98 série I-A, 11 de Agosto de 1998PortugalMonografia

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