1. Repositório Temático da Universidade do Porto

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Issue DateTitleAuthor(s)Type
-Decreto-Lei n.º 281/2009, : Diário da República: N.º 193, série I, 6 de Outubro de 2009Portugal; PortugalExcerto de Monografia
-Decreto-lei 874/76, nº 300/76 Série I, 28 de Dezembro de 1976Portugal; PortugalExcerto de Monografia
-Diploma Decreto-Lei n.º 256-A/77, número 138/77 série I, 1º suplemento, 17 de Junho de 1977Portugal; Portugal; Portugal, Leis, decretos, etc.Monografia
-Decreto-Lei nº 409/71, 27 de Setembro de 1971Portugal; PortugalExcerto de Monografia
-Código marítimoPortugalAnalítico de Monografia
-Decreto-Lei 421/83, 2 de Dezembro 1983 : Diário República: nº 252 Série I – A, 2 de Novembro de 1983Portugal; PortugalExcerto de Monografia
-Diploma: Decreto-Lei n.º 146/99, número:103/99 SÉRIE I-A, 4 de Maio de 1999Portugal; Portugal, Leis, decretos, etc.Monografia
-Diploma Lei n.º 38/96Portugal; PortugalExcerto de Monografia
-Diploma Lei n.º 11/87, nº 81/87 Série I, 7 de Abril de 1987PortugalMonografia
-Lei n.º 65/77, nº 197 Série I, 26 de Agosto de 1977.PortugalMonografia

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