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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 1836-1909 | [Legislação] | Secção Secretário, 1836-1911; Sub-secção Secretaria, 1836-1911; Sub-sub-secção Expediente | Decreto |
| 1957 | Precedências nos cursos de Arquitetura e cursos gerais de Pintura e Escultura | Secção Secretaria, 1957-1992; Sub-secção Expediente e Alunos, 1957-1992 | Decreto |